O Compromisso 14 do 3º Plano de Ação da Parceria para o Governo Aberto (OGP)

Por Neide De Sordi*

A Open Knowledge Brasil integra o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto, criado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). A finalidade é assessorar o Governo na formulação de instrumentos, políticas e diretrizes relacionados com a atuação governamental na Parceria para Governo Aberto – OGP (do inglês Open Government Partnership) e acompanhar a execução das ações e medidas incorporadas aos planos de ação nacionais.

Em razão do Programa Gastos Abertos da Open Knowledge, cujo objetivo é conectar o cidadão com o orçamento público por meio de participação, acompanhamento e transparência da execução orçamentária, gestão contratual e processos licitatórios, divulgamos o Compromisso 14 do 3º Plano Nacional de Ação da Parceria para Governo Aberto – OGP (do inglês Open Government Partnership) – Ampliar a participação social no PPA por meio do Fórum Interconselhos – um dos compromissos, cujo monitoramento da execução é de responsabilidade da OKBR.

O orçamento público é um instrumento de planejamento das ações governamentais. A sua elaboração (objeto do Compromisso 14) e execução (objeto do Gastos Abertos) devem ser realizadas com participação popular para garantir que as ações sejam priorizadas em prol do interesse público.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento a médio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Com esse documento, o governo estabelece suas prioridades para investir melhor os recursos públicos.

O Compromisso 14 visa ampliar o processo democrático, por meio de instrumentos para o Monitoramento Participativo do PPA, com foco nas Agendas Transversais relativas a públicos específicos (Criança e Adolescente; Juventude; Pessoa Idosa; Políticas para as Mulheres; Pessoa com Deficiência; População LGBT; População em Situação de Rua; Igualdade Racial, Comunidades Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais; e Povos Indígenas); nas Agendas Temáticas (Economia Solidária, Desenvolvimento Rural Sustentável e Usos Múltiplos da Água) e nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e suas 169 metas, com o uso de ferramentas digitais.

Levantamento realizado no âmbito do Compromisso indicou que 96% das metas ODS possuem algum atributo do PPA relacionado à sua implementação. O resultado do alinhamento foi inserido no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, criando-se 17 Agendas ODS. O acompanhamento da implementação de cada um dos ODS poderá ser realizado a partir de relatórios gerenciais e de análise que podem ser extraídos do SIOP.

Um dos marcos já cumpridos do Compromisso foi a formulação e pactuação de metodologia para melhor o relacionamento com a sociedade civil, especialmente com os conselhos nacionais de políticas públicas. A metodologia visa o monitoramento participativo do PPA, especialmente das agendas transversais e das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Além de estabelecer um cronograma para a implementação de cada meta e iniciativa do PPA selecionada pelos conselhos nacionais, os órgãos, em coordenação com o Ministério do Planejamento, deverão também compartilhar esse Plano com a sociedade civil, assim como as principais dificuldades para sua efetiva implementação. A ação visa o fortalecimento do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, ampliando a interação entre o Ministério do Planejamento, as subsecretarias de planejamento e orçamento, os órgãos/secretarias finalísticas e os conselhos nacionais de políticas públicas. Também busca o fortalecimento dos Conselhos Nacionais.

A implementação da metodologia facilitará o acompanhamento de metas e iniciativas selecionadas do atual PPA, inicialmente como um piloto, de forma que correções e melhorias possam ser realizadas no intuito de subsidiar essa metodologia de monitoramento para o próximo PPA 2020-2023, possibilitando ampla participação da sociedade na elaboração e implementação das políticas públicas.

Ainda no âmbito do Compromisso, foi elaborado um Guia com critérios orientadores para a seleção de metas e iniciativas pelos conselhos nacionais. Esse Guia dará suporte para colher as sugestões dos representantes dos Conselhos Nacionais por consulta virtual no site do Participa.Br.

A implementação do Compromisso ainda não está concluída, mas o Portal PPA Cidadão já está disponível na internet, disponibilizando as seguintes informações sobre o PPA:

  • os atributos do PPA, conforme Anexo I da Lei nº13.249/2016, que instituiu o PPA 2016-2019
  • as informações do Monitoramento Ano-Base 2016 já divulgadas por meio do Relatório Anual de Avaliação
  • as agendas Transversais e Temáticas
  • as agendas ODS construídas pelo alinhamento dos atributos do PPA com as metas ODS a partir de discussões conjuntas entre os Ministérios, a SEPLAN e a Secretaria de Governo (SEGOV), e que serão objeto de acompanhamento pela Comissão Nacional para os ODS.

Também é possível ao cidadão construir seu recorte do PPA, personalizando os atributos de sua escolha por meio da aba “Meu PPA”.

*Neide De Sordi é representante da OKBR no Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Assessoramento em Governo Aberto, criado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e Diretora da InnovaGestão – Consultoria em Informação.

Referências

BRASIL. CASA CIVIL. Decreto de 15 de setembro de 2011. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências. Brasília, 2011a. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/dsn/dsn13117.htm> Acesso em: 28 de jan. 2018.

BRASIL. PARCERIA PARA O GOVERNO ABERTO. Declaração de governo aberto. Brasília: Controladoria-Geral da União, set. 2011. Disponível em: <http://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos/arquivos/declaracao-governo-aberto.pdf> Acesso em: 28 de jan. 2018.

________. _________. O que é a iniciativa. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2014. Disponível em: <http://www.governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/o-que-e-a-iniciativa> Acesso em: 28 de jan. 2018.

________. __________. 3° Plano de ação nacional. Versão em português. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2016b. 59 p. Disponível em: <http://www.governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos/3o-plano-de-acao-versao-final.pdf> Acesso em: 28 de jan. 2018.

________. __________. Portal PPA Cidadão. Brasília: Controladoria-Geral da União. Disponível em: <http://www.governoaberto.cgu.gov.br/noticias/2018/portal-ppa-cidadao> Acesso em: 28 de jan. 2018.

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