Transparência e privacidade: complementares para a democracia do futuro

Na última terça-feira (14/8), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Com a LGPD, o Brasil possui um marco regulatório para resguardar os dados dos seus cidadãos. Fruto de um longo debate da sociedade civil, a lei é bem-vinda do ponto de vista econômico, por regular uma atividade em pleno funcionamento no Brasil, e também do ponto de vista social, por dar ao cidadão o poder de evitar que seus dados sejam utilizados para fins com os quais não concorda.

Os vetos do Planalto a partes do texto aprovado no Congresso, porém, eliminam a criação de uma autoridade independente para fiscalizar e uniformizar a aplicação da LGPD. Em artigo para o Jota, Natália Mazotte, diretora da Open Knowledge Brasil, e Yasodara Córdova, uma de nossas conselheiras e pesquisadora sênior da Digital Kennedy School & Misinformation Lab em Harvard, alertam para possíveis retrocessos não só na proteção de dados do cidadão comum, mas também na abertura de dados de interesse público caso o projeto de lei de autoria do Executivo não contemple efetivamente um órgão independente e técnico. Confira aqui o texto na íntegra.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *