Estatuto Social da Open Knowledge Brasil

Texto aprovado na Assembleia de 11/07/2019, em processo de registro.

Capítulo I

Da denominação, sede e duração

Artigo 1° – A OPEN KNOWLEDGE BRASIL, também designada por REDE PELO CONHECIMENTO LIVRE, é uma pessoa jurídica de direito privado, da modalidade Associação, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, políticos-partidários ou religiosos.

Artigo 2°  – A Open Knowledge Brasil tem sede e foro na cidade de São Paulo – Capital, A Open Knowledge Brasil tem sede e foro na cidade de São Paulo – Capital, Avenida Paulista, 37, 4º andar – Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-902, e atuação em todo o território nacional, podendo estabelecer-se em qualquer localidade ou dependência administrativa, criando as subsedes necessárias para o bom desempenho de suas atividades e finalidades.

  • 1°- A associação terá prazo indeterminado e será regida por este Estatuto e pela legislação brasileira em vigor.
  • 2° – A Open Knowledge Brasil, de acordo com o artigo 3° da Lei 9790, de 23 de março de 1999, atua para a promoção livre da educação, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, para a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção; a promoção de direitos estabelecidos e construção de novos direitos; a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, e dos estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. 
  • 3° – A Open Knowledge Brasil segue as diretrizes da “Open Knowledge Foundation – OKF”, organização internacional sem fins lucrativos, com sede em Cambridge, Reino Unido, que tem por missão a promoção do conhecimento livre em todo o mundo. 

Capítulo II

Dos Objetivos

Artigo 3° – A missão da Open Knowledge Brasil é promover a abertura de todas as formas de conhecimento. 

Artigo 4° – A Open Knowledge Brasil tem como objetivos principais:

I) Promover a liberdade de acesso, uso, criação, recombinação, estudo e disseminação de conhecimento. II) Promover e facilitar o usufruto dessas liberdades. III) Opor-se fundamentadamente a quaisquer tipos de restrições (legais, técnicas, públicas, privadas) a essas liberdades, observado o equilíbrio entre direitos individuais.

Artigo 5º – Para a realização dos objetivos previstos nos artigos anteriores e para o bom desenvolvimento e aperfeiçoamento de suas atividades, a Open Knowledge Brasil poderá desenvolver, promover, colaborar, divulgar, elaborar, incentivar, disponibilizar, fomentar, criar, construir, realizar, implementar, recomendar, consultar, assistir ou cooperar em:

  • I) estudos, pesquisas e conhecimentos técnicos científicos, relatórios, legislação e instrumentos jurídicos;
  • II) cursos, simpósios, seminários, conferências, oficinas, feiras, congressos e outros eventos;
  • III) aplicativos de informática, plataformas tecnológicas, normas, protocolos, ferramentas, dispositivos;
  • IV) bancos de dados públicos e privados;
  • V) capacitação, sensibilização, educação, informação e mobilização de indivíduos, grupos ou instituições;
  • VI) outras atividades que contribuam para a realização de seus objetivos estatutários.
  • – Para o bom cumprimento de suas atividades, a Open Knowledge Brasil poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, respeitadas as regras estabelecidas neste Estatuto. 
  • – A Open Knowledge Brasil poderá atuar por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações; doação de recursos físicos, humanos e financeiros e prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público e organizações privadas que atuem para a disseminação do conhecimento. 
  • Open Knowledge Brasil poderá receber contribuições, patrocínios, auxílios, dotações, subvenções, doações e legados de seus associados e de outras pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Auferir verbas advindas de contratos, venda de produtos e remuneração por serviços prestados a terceiros, atividades ou eventos por ela realizados. 
  • Open Knowledge Brasil poderá utilizar-se de bens móveis e imóveis que lhes sejam disponibilizados, a qualquer título, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na forma que lhe for legalmente permitido. Constituir, associar-se, titular cotas do capital social ou ter participação acionária em outras associações, sociedades ou fundações, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Deliberativo. 
  • Open Knowledge Brasil poderá adotar as providências cabíveis no âmbito administrativo ou judicial, inclusive por meio da propositura de ações judiciais para defesa dos interesses da Associação, de seus associados e da coletividade em geral, tendo em vista a produção, acesso e disseminação do conhecimento.
  • 6° – No desempenho de suas atividades, a Open Knowledge Brasil observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Artigo 6° – A  Open Knowledge Brasil poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pela Diretoria Executiva, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto, além de regular o processo eleitoral.

Artigo 7° – A fim de cumprir seus objetivos, a Open Knowledge Brasil poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer parte do território nacional, para realizar sua missão e seus objetivos.

 

Capítulo III

Dos associados

Artigo 8° – A Open Knowledge Brasil será composta por um número ilimitado de associados que concordarem com seus objetivos e se dispuserem a empregar os melhores esforços para que ela cumpra suas finalidades, assumindo os direitos e deveres que se aplicam ao quadro social:

  • Qualquer pessoa física pode se tornar associada da Open Knowledge Brasil, desde que seja indicado(a) por pelo menos dois outros associados e aprovado de forma unânime pelo Conselho Deliberativo.
  • Os associados da Open Knowledge Brasil não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

Artigo 9° – São direitos dos Associados:

  • I – Votar e ser votado nas Assembléias Gerais, na conformidade do presente Estatuto
  • II – ter o direito de ser diretamente informado de todas as informações pertinentes à Associação;
  • III – envolver-se nas atividades promovidas pela Open Knowledge Brasil;
  • IV – requerer, com pelo menos  ⅕ (um quinto) dos membros, a convocação da Assembléia Geral;
  • V – propor a admissão de novos Associados;
  • VI – desligar-se da Associação. 
  • único – O desligamento dos associados será requerido por meio de pedido escrito à Diretoria Executiva, sendo considerado efetivo a partir da data do seu recebimento, desde que data posterior não seja indicada no pedido, sendo desnecessária sua aceitação, a menos que solicitada expressamente pelo requerente.

Artigo 10 – São deveres dos associados da Open Knowledge Brasil:

  • I – praticar e defender a realização dos objetivos sociais, e prestigiar a Open Knowledge Brasil por todos os meios a seu alcance;
  • II – respeitar e cumprir o Estatuto e outras normas internas da Open Knowledge Brasil, bem como as deliberações dos órgãos sociais;
  • III – desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eventualmente eleitos, bem como as atribuições que lhes forem confiadas pelos órgãos sociais;
  • IV – informar o Conselho Deliberativo sobre qualquer anormalidade ou irregularidade de que tenha conhecimento e que possa prejudicar a Open Knowledge Brasil;
  • V – participar presencial ou virtualmente das Assembléias Gerais convocadas, na conformidade do presente Estatuto.

 

Seção III – Das penalidades

Artigo 11 – A prática por qualquer Associado da Open Knowledge Brasil de atos incompatíveis com este Estatuto, com outras normas internas, com as deliberações dos órgãos sociais ou com os objetivos e o decoro da Entidade, poderá ensejar as seguintes penalidades:

  1. Advertência por escrito;
  2. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;

III.  Eliminação do quadro social.

  • 1° – Em caso de não participação injustificada em duas Assembleias Gerais consecutivas, convocadas dentro dos trâmites previstos neste Estatuto, será iniciado o processo de desligamento do quadro social da associação, que se encerrará após o prazo para o associado aduzir sua defesa.
  • 2° – A justificativa para não participação, presencial ou virtual, do associado em Assembleias Gerais deve ser feita por escrito e encaminhada por e-mail à Diretoria Executiva até um dia antes da data divulgada da referida reunião.

Artigo 12 – Compete ao Conselho Deliberativo a aplicação das penalidades previstas no artigo anterior, mediante a representação de qualquer interessado. 

  • 1° –  As penalidades serão aplicadas apenas após a manifestação do Associado, que deverá acontecer em até dez (10) dias, a contar da data de envio da correspondente notificação da penalidade. 
  • 2° – Da penalidade imposta caberá recurso, sem efeito suspensivo, à primeira Assembléia Geral que se realizar.

 

Capítulo IV

Da Administração

Artigo 13 – A Open Knowledge Brasil é administrada pelos seguintes órgãos sociais:

  • I – Assembléia Geral;
  • II – Conselho Deliberativo;
  • III – Diretoria Executiva;
  • IV – Conselho Fiscal.

Seção I – Da Assembléia Geral

Artigo 14 – A Assembléia Geral dos Associados, legalmente constituída e instalada, é o órgão supremo da  Open Knowledge Brasil, podendo resolver todos os assuntos que não possam ser resolvidos pelos demais órgãos sociais. De forma específica, compete-lhe:

  • I – eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,  indicados nos artigos 22, 27, e 31; 
  • II – destituir os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
  • III – aprovar as contas anuais da Open Knowledge Brasil, mediante parecer do Conselho Fiscal e, caso necessário, com auxílio de auditoria externa;
  • IV – deliberar sobre a conveniência da Instituição, a periodicidade e o valor de contribuições dos membros;
  • V – promover alterações no presente estatuto;
  • VI – deliberar sobre quaisquer outras matérias de interesse da Open Knowledge Brasil ou que lhe tenham sido submetidas pelo Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
  • VII – extinção da Associação.
  • único –  Para as deliberações que se referem nos incisos II e VII do caput deste artigo exige-se o voto concorde de ⅔ (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim.

Artigo 15 – A Assembléia Geral reunir-se-á:

I – ordinariamente, de preferência no primeiro semestre do ano, para:

  • a) anualmente, apreciar o balanço, o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;
  • b) a cada 3 (três) anos, eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

Artigo 16 – A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária, podendo ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instrumentadas em ata única.

  • 1° –  A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, a qualquer tempo, por motivos  de relevância e/ou urgência, podendo ser convocada por qualquer dos Diretores ou Conselheiros Deliberativos ou a pedido, por escrito, de ⅕ (um quinto) dos Associados.
  • –  A convocação será realizada mediante divulgação no sítio web da Associação ou publicação na lista de discussão pública da Open Knowledge Brasil, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, especificando a data, hora, local e a Ordem do Dia.

Artigo 17 –  As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou, na sua ausência, pelo Associado indicado pela maioria simples dos Conselheiros Deliberativos presentes à Assembléia, a quem competirá a escolha do secretário.

  • único – As Assembléias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação com a presença de maioria simples dos Associados, salvo exceções previstas neste Estatuto, e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número, sendo as deliberações feitas por metade mais um dos associados presentes.

Artigo 18 – As deliberações das Assembléias Gerais, regularmente tomadas, obrigam todos os Associados, ainda que ausentes, dentro das disposições do presente Estatuto.

Artigo 19 – Os Associados poderão acompanhar as Assembléias Gerais de maneira remota via Internet e poderão se fazer representar por procuração simples dada a outro Associado, apresentada ao Presidente do Conselho Deliberativo ou, conforme o caso, ao presidente da Assembléia, antes do início das deliberações.

Artigo 20 – Na hipótese de empate na votação de qualquer deliberação da Assembléia Geral, caberá ao Presidente da Assembléia Geral decidir.

Artigo 21 –  Serão lavradas atas de cada Assembléia Geral que serão devidamente registradas em cartório competente.

Seção II – Do Conselho Deliberativo

Artigo 22 – O Conselho Deliberativo será composto por, no mínimo, 04 (quatro) e máximo 07 (sete) membros eleitos em Assembléia Geral Ordinária, entre nomes indicados pelos Associados, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitidas reeleições.

  • – Na ausência permanente de quaisquer de seus membros, o Conselho Deliberativo continuará deliberando com o número de conselheiros remanescentes, exceto se, em função dessa ausência, a composição do Conselho Deliberativo for reduzida para menos que 02 (dois) membros. Neste caso, qualquer Conselheiro Deliberativo deverá convocar, nos termos do presente, dentro de 10 (dez) dias da ausência do Conselheiro Deliberativo, uma Assembléia Geral Extraordinária para eleição de 03 (três) novos conselheiros para completar o mandato.
  • – Se a ausência for temporária, o Conselho Deliberativo continuará a deliberar com o número de conselheiros em atividade.

Artigo 23 – Ao Conselho Deliberativo compete:

  • I – supervisionar as atividades da Open Knowledge Brasil;
  • II – aprovar a verba de remuneração da Diretoria Executiva;
  • III – examinar e aprovar quaisquer atos da Diretoria Executiva; 
  • IV – adotar e estabelecer, para todos os órgãos da Open Knowledge Brasil, práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
  • V-buscar ativamente oportunidades de financiamento para a organização, bem como apresentar possibilidades de parcerias e novos negócios.

Artigo 24 –   Os membros do Conselho Deliberativo elegerão o seu próprio Presidente. 

Artigo 25 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á sempre que convocado por quaisquer dos seus membros, mas poderá deliberar por meio de documento escrito, assinado por seus membros, sem a necessidade de convocação de reunião para esse fim.

  • – As reuniões do Conselho Deliberativo serão dirigidas por seu Presidente, assistido por um secretário “ad hoc”, salvo na hipótese de sua ausência ou impedimento, situação na qual aquele será substituído por um dos seus pares. 
  • – As decisões do Conselho Deliberativo serão obtidas através do consenso, sempre que for possível. Se não houver consenso, as decisões serão tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o Presidente decidirá o impasse.

Artigo 26 – Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados.

Seção III – Da Diretoria Executiva 

Artigo 27 – A Diretoria Executiva é o órgão social administrativo e executor da Associação, eleito pela Assembléia Geral, responsável pela representação institucional da associação, sendo composto por ao menos um Diretor Executivo, com mandatos de 03 (três) anos, sendo permitidas reconduções. 

  • único – É vedado aos Diretores acumularem os cargos de Diretor e Conselheiro Deliberativo ou Diretor e Conselheiro Fiscal. A eleição para o cargo de Diretor implica a perda automática do cargo de Conselheiro Deliberativo ou Conselheiro Fiscal. 

Artigo 28 – Compete à Diretoria Executiva: 

  1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a Open Knowledge Brasil
  2. Dirigir as atividades da Open Knowledge Brasil, de acordo com o presente estatuto, e praticar os atos de gestão administrativa;

III. Propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no Estatuto;

  1. Representar e defender os interesses de seus associados;
  2. Elaborar, anualmente, o programa de trabalho e o orçamento da Open Knowledge Brasil
  3. Propor uma estrutura organizacional compatível com a missão e programas da Open Knowledge Brasil

VII. Estabelecer diretrizes sobre as atividades do pessoal da Open Knowledge Brasil, determinando as bases de sua remuneração;

VIII. Apresentar à Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;

  1. Admitir pedido de inscrição de associados;
  2. Acatar pedido de demissão voluntária de associados;
  3. Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembléia Geral Ordinária e convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário; 

XII. Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no orçamento anual; 

XIII. Assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessários.

  • único – O Conselho Deliberativo poderá deliberar a instituição de remuneração e o valor desta para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação. 

Artigo 29 – Ao Diretor Executivo compete: 

  1. Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e divulgar a Open Knowledge Brasil
  2. Representar a Open Knowledge Brasil ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;

III.  Abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;

  1. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
  2. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; 
  3. Firmar, em nome da Open Knowledge Brasil, o aceite de doações, convênios, termos de parceria, termos de compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza.   
  • único Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo substituir legalmente o Diretor Executivo, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Artigo 30 – A outorga de procurações em nome da Open Knowledge Brasil ficará condicionada à prévia autorização, por escrito, de ao menos um dos membros do Conselho Deliberativo. As procurações outorgadas em nome da Open Knowledge Brasil serão sempre por 01 (um) Diretor e 01 (um) membro do Conselho Deliberativo, e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado. 

Seção IV – Do Conselho Fiscal

Artigo 31 O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembléia Geral, responsável pela fiscalização da Diretoria Executiva, sendo composto por 02 (dois) membros e 01 (um) suplente associados ou não associados, para mandato de 03 (três) anos, permitida reconduções sucessivas e ininterruptas.

  • único – É vedado aos Conselheiros Fiscais acumularem os cargos de Conselheiro Fiscal e Conselheiro Deliberativo ou Conselheiro Fiscal e Diretor. A eleição para o cargo de Conselheiro Fiscal implica a perda automática do cargo de Conselheiro Deliberativo ou Diretor. 

Artigo 32 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ao menos uma vez por ano, sempre antes da Assembléia Geral Ordinária e, a qualquer tempo, quando convocado pelo Conselho Deliberativo ou por quaisquer de seus membros.

Artigo 33 – Ao Conselho Fiscal compete: 

I – opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo os competentes pareceres;

II – zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos da Open Knowledge Brasil;

III – acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

Artigo 34 – Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.

Capítulo V

Da Publicidade dos Atos

Artigo 35 – A  Open Knowledge Brasil dará publicidade por qualquer meio eficaz, principalmente veiculação em sítio web, no encerramento do exercício fiscal ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o INSS e o FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. 

Artigo 36 – Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos deverá:

  • I – permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
  • II – prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela  Open Knowledge Brasil, que será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Capítulo VI

Do Patrimônio 

Artigo 37  – O patrimônio da Open Knowledge Brasil será constituído pela dotação inicial dos Associados e contribuintes e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações, legados, aplicação de receitas e outras fontes.

Artigo 38  – Constituem receitas ordinárias:

  • I – a contribuição das pessoas físicas e jurídicas associadas;
  • II – a renda patrimonial;
  • III – contribuições voluntárias, doações, as subvenções e dotações;
  • IV – receitas advindas do uso de bens e exercício de direitos das atividades da Open Knowledge Brasil;
  • V outras receitas, inclusive oriundas da exploração de atividade econômica cujo resultado integral será necessariamente revertido a Open Knowledge Brasil para ser aplicado nas suas finalidades

Artigo 39  – O Conselho Deliberativo poderá rejeitar as doações e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou, ainda, que sejam contrários aos objetivos da Open Knowledge Brasil, à sua natureza ou à lei.

Artigo 40  – Todo patrimônio e receitas da Open Knowledge Brasil deverão ser destinados aos objetivos a que destina a Entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento.

 

Capítulo VII 

Das Disposições Finais 

Artigo 41 – A Open Knowledge Brasil  é constituída por prazo indeterminado, competindo à Assembléia Geral decidir, nos termos deste estatuto sobre sua eventual extinção. 

  • Previsão de que, em caso de dissolução da Open Knowledge Brasil, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta.
  • – Na hipótese da Open Knowledge Brasil perder a qualificação instituída na Lei 9790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. 

Artigo 42 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais. 

Artigo 43 – O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, com prazo de até três meses para ser lançado o balanço anual. 

Artigo 44 – Os casos omissos ou duvidosos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria com recurso para o Conselho Deliberativo

                              

Natália Mazotte Diretora Executiva

 

Advogado: Bruno Schimitt Morassutti OAB/RS 93.297

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Estatutos anteriores: Estatuto 2018 – Visualizar ou baixar Estatuto 2016 – Visualizar ou baixar Estatuto 2013 – Baixar

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